Texto do relator da PEC Emergencial acaba com piso para gastos em saúde e educação

Matéria do G1 demonstra como estados e municípios ficam desobrigados de investimentos mínimos se o texto do senador Márcio Bittar for aprovado

O relator da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), divulgou o parecer sobre o assunto nesta segunda-feira (22). O texto acaba com os pisos para gastos em saúde e educação dos estados e municípios.

Com isso, caso a proposta passe pelo Legislativo, os governantes ficam desobrigados de efetuar gastos mínimos nessas áreas. O senador já havia defendido essa medida anteriormente.

Atualmente, no orçamento do governo federal, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior – conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel Temer.

No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%.

A proposta do senador difere do que foi apresentado pelo governo em novembro de 2019, pela qual os pisos seriam mantidos, mas unificados, dando uma maior flexibilidade a estados e municípios para gastarem mais em uma área do que em outra.

Em entrevista à GloboNews, Bittar afirmou que, embora essa proposta seja polêmica, resolveu incluí-la no texto final de seu relatório. Segundo ele, vincular (definir valores fixos) os gastos com saúde e educação não surtiu os efeitos esperados ao longo dos anos.

Leia na íntegra: G1

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