A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de reforma administrativa durante sessão nesta terça-feira (25). Foram 39 votos favoráveis ao relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) e 26 votos contrários.
A CCJ avalia somente a constitucionalidade da matéria apresentada. Agora, o texto da PEC 32 segue para uma comissão especial que irá analisar o mérito da proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), já definiu que essa comissão será presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP), com relatoria do deputado Arthur Maia (DEM).
Saiba como votaram os deputados na CCJ
Relatório
O deputado Darci de Matos encaminhou parecer favorável à admissibilidade da PEC. Na última versão do relatório, Matos retirou do texto enviado pelo governo os termos “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade” para definir os princípios da administração pública. Se a palavra subsidiariedade fosse mantida, haveria uma prevalência da iniciativa privada.
Outros dois pontos foram removidos. Um deles é o que dava a possibilidade de o presidente da República extinguir, transformar ou fundir autarquias. Também ficou de fora o ponto que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada para carreiras típicas de Estado (que ainda não foram definidas, mas que devem incluir diplomatas e policiais, por exemplo).
Mesmo com as alterações, a reforma administrativa continua extremamente prejudicial ao serviço público, como já constatou o Grupo de Trabalho criado pela Apufsc.
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