Confira artigo, publicado no Estadão, assinado pelo professor de Administração Pública da Udesc Leonardo Secchi e pelo professor do Departamento de Gestão Pública da FGV Marco Antonio C. Teixeira
“O debate da estabilidade funcional do servidor público voltou à agenda política a partir do encaminhamento do governo federal ao Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), conhecida como a PEC da Reforma Administrativa, que propõe mudanças na organização administrativa e nos vínculos entre Administração Pública e servidores. A PEC encontra-se em análise, nesse momento, na Comissão Especial da Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados.
No texto da PEC 32/2020 são propostos novos tipos de vínculos do servidor público que restringem a estabilidade para os futuros servidores, excetuando-se aqueles que ingressarem em carreiras “típicas de Estado”, a serem definidas em legislação complementar. As justificativas apresentadas pelo governo para embasamento da proposta são o ajuste nas contas públicas, a igualdade de tratamento entre trabalhadores das empresas privadas com os das públicas e a superação dos desafios estruturais das finanças públicas.
As narrativas em contraposição sobre a estabilidade são duas. A favor da estabilidade, com argumentos que ela garante proteção aos servidores públicos contra perseguições políticas; que é importante para a continuidade administrativa e da implementação das políticas públicas; atração de profissionais talentosos e qualificados, a manutenção da memória organizacional, técnica e cultural; e evitar a desigualdade de tratamento entre servidores públicos. E contra a estabilidade, com argumentos que a estabilidade leva à perda gradativa da motivação dos servidores e, por consequência, a queda na qualidade do serviço público; criação de uma sensação de impunidade com relação aos servidores com baixo desempenho que se tornam praticamente indemissíveis; tendência autorreferencial e poder burocrático desproporcional; a estabilidade como uma das forças motoras do incremento crescente do gasto público com folha de pagamentos, gerando déficit público; e argumentos que a estabilidade gera desigualdade de tratamento e condições de trabalho quando comparados com os trabalhadores da iniciativa privada. Como todas as narrativas, estas visões sobre o tema são parciais e geram uma torcida de tipo “Fla-Flu” entre os detratores e os defensores da estabilidade no serviço público.
Para análise da extinção parcial desta política pública é preciso partir de alguns diagnósticos. Qual o problema público que a estabilidade tenta combater? Este problema público ainda necessita remediação atualmente? Em qual dosagem? Que alternativas estão disponíveis para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade da Administração Pública brasileira? (…)”
Autores: Leonardo Secchi, Professor de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e Presidente da Sociedade Brasileira de Administração Pública (SBAP), e Marco Antonio C. Teixeira, Professor do Departamento de Gestão Pública da FGV – EAESP e Presidente do Conselho Consultivo da Sociedade Brasileira de Administração Pública (SBAP)
Confira artigo na íntegra em: Estadão