STF suspende julgamento sobre possibilidade de União contratar servidores via CLT

Ação questiona pontos da Reforma Administrativa proposta em 1998, mas foi suspensa após pedido de vista do ministro Nunes Marques, informa o Globo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira o julgamento da ação que discute a possibilidade de a União contratar servidores por meio da legislação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma discussão que o governo federal acompanha de perto por estar também no escopo da Reforma Administrativa. A análise, porém, foi suspensa após pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Atualmente, a contratação de servidores pela União é feita por meio do regime jurídico único (ou regime estatutário). A ação analisada pelo STF questiona a Emenda Constitucional 19, de 1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal.

A eficácia dessa medida, contudo, foi suspensa em 2007 após uma decisão liminar que foi validada pelo plenário. Agora, 14 anos depois, os ministros discutem o mérito da questão.

Leia na íntegra: O Globo