Novo texto da PEC 32 garante estabilidade, mas penaliza profissionais da educação e da saúde

Reforma administrativa mantém magistrados e militares intocáveis e abre caminho para farra do contrato temporário

O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), decidiu manter em seu parecer a estabilidade a todos os servidores públicos, mas com previsão de demissão de novos entrantes em caso de avaliação de desempenho insuficiente e que contará com a participação do usuário do serviço público. O novo texto mantém como intocáveis magistrados, militares e membros do Ministério Público e afeta diretamente profissionais da saúde e da educação. 

>>>> Leia o parecer da PEC 32 na íntegra

Segundo avaliação preliminar do escritório de advocacia Lima e Volpatti, a nova redação autoriza a redução de remuneração com redução de jornada em até 25%, inclusive para atuais servidores. Essa mudança, assim como a demissão por desempenho insuficiente e a contratação de temporários e terceirizados, não se aplica às atividades típicas de Estado, que agora estão detalhadas no texto e não incluem professores e médicos, por exemplo. 

De acordo com o parecer, benefícios como licença-prêmio, promoção por tempo de serviço e férias superiores a 30 dias serão extintos para os futuros servidores. 

Maia aumentou de uma para seis as avaliações periódicas feitas como exigência para conseguir a estabilidade no serviço público após o período probatório.  Essa avaliação de desempenho não está detalhada na PEC e terá que ser regulamentada posteriormente.  Segundo o relator, garantir a estabilidade significa que “ninguém pode ser demitido de maneira imotivada” e que “qualquer demissão será submetida, antes de qualquer coisa, à avaliação de desempenho”. “Portanto, só a avaliação de desempenho insuficiente poderá ensejar a demissão de um servidor. Embora se diga que essa avaliação não vale para aqueles que já estão no serviço público, é para os novos entrantes.”

Maia disse que a avaliação ocorrerá em plataforma digital e contará com a participação do usuário do serviço público. “Ele poderá entrar no site para dar a sua opinião sobre o serviço que está lhe sendo prestado, seja pela professora do seu filho, pelo atendimento que ele teve quando foi tirar uma carteira de habilitação”, disse em entrevista aos jornalistas.

“A avaliação tem que haver. Se o professor da escola particular é avaliado, inclusive se ele é ideológico, o da escola pública será avaliado inclusive se ele é ideológico”, complementou.

Na proposta original, o governo propunha quatro vínculos: o tradicional do concurso público, o de experiência, o contrato indeterminado e o determinado. “Tiramos o contrato indeterminado e o vínculo experiência, mas mantivemos com o mesmo regime jurídico o contrato temporário e concurso público”, disse.

O contrato temporário foi criticado pelo presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado professor Israel Batista (PV-DF). “Eu acredito que a manutenção da estabilidade para os atuais e para os futuros servidores é uma vitória importante. O fim do vínculo de experiência no texto também é importante para nós”, disse. “Agora nos preocupa uma possibilidade de farra dos contratos temporários. Isso a gente não quer. Senão é uma falsa vitória, uma vitória de Pirro.”

Ele demonstrou preocupação com o uso desse tipo de contratos com professores e médicos. Batista disse ainda que vai tentar regulamentar a avaliação de desempenho para que não seja persecutória. “Queremos uma que seja vinculada à gestão do serviço público.”

Trâmite da PEC 32 

O relatório foi protocolado na noite desta terça-feira (31). A expectativa é que seja lido em reunião da comissão especial realizada nesta quarta-feira (1°). O parecer deve ser votado nos dias 14 e 15 de setembro. Depois disso, o texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara. Por ser uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), deve receber o apoio de pelo menos 308 deputados em votação em dois turnos. Depois, segue para o Senado, onde precisa de ao menos 49 votos, também em dois turnos.

Com informações da Folha e do Estadão

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