Projeto autoriza descumprimento de investimento obrigatório para educação e pode abrir ‘precedentes perigosos’, afirma a Rede Brasil Atual
O Senado deve votar esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21, que autoriza estados e municípios a descumprir os investimentos mínimos em educação nos anos de 2020 e 2021. Especialistas apontam que a medida vai abrir um grave precedente para que prefeitos e governadores deixem de cumprir os pisos de investimento na educação, sem correr risco de punições.
A proposta é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), aliado do governo de Jair Bolsonaro, e utiliza de diversos argumentos distorcidos para justificar uma redução de gastos na educação. Atualmente, o governo federal deve investir, no mínimo, 18% da receita de impostos em educação. Já estados e municípios devem investir, pelo menos, 25%.
Mas, com a justificativa de que a pandemia do novo coronavírus reduziu a arrecadação de impostos, a proposta anistia governadores e prefeitos que deixarem de fazer o investimento mínimo em educação. Inicialmente, a proposta tratava apenas do ano de 2020, mas a relatora da PEC 13, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), estendeu a anistia para o ano de 2021.
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