Frente parlamentar protocola pedido de rejeição à PEC da reforma administrativa

Em voto, deputados argumentam que o parecer do relator reforça a possibilidade de demissão dos servidores públicos atuais e futuros

Deputados federais que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolaram nesta terça-feira, na comissão especial da reforma administrativa (PEC 32), voto em separado com pedido de rejeição ao texto. O parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), está prestes a ser votado no colegiado — há possibilidade ainda de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), levar o texto direto ao plenário.

No voto (confira aqui), os parlamentares afirmam que o substitutivo de Maia avançou “em muitos aspectos”, “como a manutenção da estabilidade e do Regime Jurídico Único e a exclusão dos superpoderes concedidos ao Presidente da República”. Mas que, ainda assim, o parecer “reforçou diversos problemas que dizem respeito à precarização do serviço público e à possibilidade de demissão dos servidores atuais e futuros”.”Em que pese o princípio da subsidiariedade ter sido retirado do texto, nota-se que esse princípio se encontra latente no decorrer do texto ao prever acesso ao serviço público por contrato por tempo determinado sem limitação”, afirma o bloco parlamentar.

Assinado por Israel Batista (PV-DF) — presidente da Servir —, Paulo Teixeira (PT-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Fábio Trad (PSD-MS) e Milton Coelho (PSB-PE), o ofício aponta ainda que o parecer do relator amplia a possibilidade de contratações temporárias.”Haverá uma ‘farra’ de contratos temporários e de terceirização de mão de obra, o que na prática será o fim dos concursos públicos”, argumentam os deputados.

Leia na íntegra: Jornal O Dia

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