PEC dos Precatórios gera risco de calote para aposentados e em recurso para educação

Pequeno credor terá dificuldade para comprar imóveis ou direitos de crédito, opções criadas pelo governo, aponta a Folha

A versão da PEC dos Precatórios aprovada pela Câmara e que tramita atualmente no Senado pode afetar o pagamento de dívidas da União com aposentados e professores, entre outros grupos prejudicados pela regra que institui o calote a dívidas com sentenças judiciais.

Especialistas também afirmam que pequenos credores terão dificuldade em utilizar as alternativas para recebimento desses recursos prevista na proposta. Entre elas, estão quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa, pagar outorga, comprar imóvel público, ação de estatal e direito de receitas de petróleo.

Também avaliam que essas opções devem ser uma escolha do credor, e não imposição do Estado.

Atualmente, a Constituição dá prioridade ao pagamento de precatórios alimentares, aqueles decorrentes de decisões da Justiça sobre salários, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez, por exemplo.

Leia na íntegra: Folha de S. Paulo