Bolsonaro fala em reajuste para servidores em 2023, mas lei impede promessa

Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe qualquer ato que resulte em aumento da despesa de pessoal após o fim de um mandato, afirma o Estadão

Apesar de o presidente Jair Bolsonaro tentar conter a revolta dos servidores federais com a sinalização de reajuste salarial em 2023, ele não tem como garantir às categorias em protesto o cumprimento dessa promessa. Isso porque uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) feita durante o seu próprio governo proíbe qualquer ato que resulte em aumento da despesa de pessoal após o fim de um mandato – mesmo que o titular possa se reeleger.

“Reconheço o trabalho dos servidores, que eles merecem um reajuste. Não tem folga no Orçamento para o corrente ano. Conversei com o pessoal sobre o Orçamento para o ano que vem. Sei que está bastante longe ainda, mas, por ocasião da feitura do mesmo, obviamente que os servidores serão contemplados com o reajuste salarial merecido”, disse Bolsonaro na quarta, 19, em entrevista à Rádio Jovem Pan.

O máximo que Bolsonaro poderia fazer para indicar comprometimento com essa promessa seria reservar no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 um espaço razoável para contemplar os servidores, sem destinar os recursos para nenhuma categoria. A peça orçamentária deve ser enviada pelo governo ao Congresso até o dia 31 de agosto – já no auge da disputa eleitoral. Mas a negociação e a votação da proposta ocorrerão apenas no fim do ano, com o resultado das urnas definido.

Leia na íntegra: Estadão

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