Professor obtém sentença reconhecendo tempo especial de trabalho por exposição a agentes nocivos à saúde

Essa é a primeira sentença entre vários processos individuais sobre o tema movidos com assessoria jurídica da Apufsc em 2020 e 2021

Professor obteve sentença favorável em processo individual movido por meio da assessoria jurídica da Apufsc-Sindical para reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais decorrente de exposição a agentes nocivos à saúde. Entre os anos de 2020 e 2021, a Apufsc prestou assessoria jurídica a diversos professores interessados em mover ações sobre tema. Entre as ações ajuizadas, essa é a primeira a obter sentença.

O processo movido pelo professor solicitou reconhecimento de trabalho em condições especiais pelo tempo em que atuou exposto a agentes químicos, a conversão desse tempo especial em comum para fins de aposentadoria e o pagamento de adicional de insalubridade. A sentença foi favorável em todas as solicitações, com alguma ressalvas.

Por falta de legislação complementar, a sentença reconheceu como tempo especial apenas o período trabalhado anterior à Reforma da Previdência, que vetou esse tipo de conversão. O assunto foi abordado em nota técnica publicada pelo Governo Federal em abril de 2021.

Para solicitar judicialmente o reconhecimento do tempo especial, foi apresentado no processo o Perfil Prossiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela UFSC. Nesse documento, a universidade reconhece o tempo especial com base em laudos técnicos de condições de trabalho em ambientes nocivos à saúde, como laboratórios onde há exposição a agentes químicos, físicos e biológicos.

A sentença também reconheceu ao professor o direito de converter o período de trabalho especial em comum para fins de concessão de aposentadoria. O fator de conversão é calculado no patamar de 40% para servidores homens e 20% para servidoras mulheres.

Imprensa Apufsc

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