Jurídico da Apufsc-Sindical tira dúvidas sobre Funpresp

Atendimento será realizado online nesta quarta-feira, dia 23. Prazo de adesão à previdência complementar encerra no dia 30 de novembro 

Encerra no dia 30 de novembro o prazo para a migração de servidores federais ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Para tirar dúvidas de docentes sobre o assunto, o jurídico da Apufsc prestará atendimento online exclusivo sobre o tema na quarta-feira, dia 23. 

Os atendimentos serão feitos em grupo e de maneira virtual em dois turnos. Para participar pela manhã, às 10h, clique aqui. Para ser atendido à tarde, às 14h, clique aqui. O serviço é oferecido a filiados e não-filiados à Apufsc.

Já para solicitar atendimento individual sobre o tema, docentes podem fazer agendamento por meio do telefone (48) 99974-0124 ou pelo e-mail [email protected] 

Sobre a Funpresp

Oriunda da Medida Provisória 1.119/2022, aprovada na Câmara e no Senado, a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) prevê que os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2013 poderão trocar o Regime Próprio (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).

A norma também modifica a natureza jurídica das fundações de previdência complementar dos servidores federais, que passarão a ser entidades privadas. Com isso, em vez da Lei de Licitações e Contratos, essas fundações passarão a seguir as regras das sociedades de economia mista. Outra mudança imediata é o fim do limite remuneratório dos dirigentes daquelas entidades. Antes, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).

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Imprensa Apufsc