Arthur Lira voltou a fazer pressão para votação da PEC 32
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), está novamente ameaçando pôr em votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n°32/20, da Reforma Administrativa. A proposta coloca em risco a existência do serviço público no Brasil, com uma série de mudanças aos regimes dos servidores e do funcionamento da administração pública.
No site da Câmara dos Deputados está disponível uma enquete para consulta pública sobre a PEC 32, aberta em 2020, quando a proposta foi apresentada durante o governo Bolsonaro. Atualmente, ela conta com mais de 445 mil votos, sendo 93% de pessoas que discordam totalmente da proposta. O governo atual, do presidente Lula, também já se manifestou contrário ao projeto.
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Entidades, como a Apufsc-Sindical, estão há três anos na mobilização contra a PEC que mira o desmonte do serviço público. Entre os principais perigos apresentados pela proposta estão a redução de salários e a perda de estabilidade dos servidores, além da não obrigatoriedade de concursos e a possibilidade de terceirização e privatização dos serviços públicos.
No ano passado, durante o período eleitoral e a transição de governos, já havia uma ameaça de que a votação fosse levada adiante. Agora, com as recentes declarações de Lira, a mobilização popular contra a PEC torna-se urgente novamente. Ainda que as consultas públicas não sejam obrigatoriamente consideradas para a aprovação de propostas na Câmara, são uma importante manifestação da opinião pública para mostrar aos relatores que a população é contra a proposta.
Por que votar contra a PEC 32?
Perda de estabilidade
A PEC 32 ameaça tirar dos servidores o direito à estabilidade, fundamental para garantir que os serviços funcionem em benefício da sociedade acima de qualquer interesse ou pressão política. No artigo 41, a proposta define que os servidores podem perder o cargo caso: extrapolem a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), ocorra um processo administrativo, por avaliação de desempenho e por processo judicial. A PEC ainda define a possibilidade de extinção de cargos, único critério que não pode atingir servidores contratados atualmente, e a possível demissão de servidores em caso de obsolência dos cargos.
Privatização e terceirização
O artigo 37 da PEC permite a cooperação entre a administração pública e instituições privadas, abrindo a possibilidade de terceirização e privatização de serviços públicos de áreas como educação e saúde. Estendido ao limite, o artigo ainda poderia significar a substituição completa do serviço público pelo privado, colocando em risco a existência de órgãos públicos e todo o setor como subsidiário ao privado.
Redução de salários
A PEC permite a redução de jornadas e salários dos servidores caso os limites para despesas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal sejam excedidos. Apesar desse critério ser estabelecido para uma situação específica, pode significar uma redução contínua de salários em momentos de baixo crescimento econômico, em que as despesas ultrapassariam constantemente os limites da Lei.
Fim dos concursos públicos e flexibilização de contratos temporários
A proposta estabelece, ainda, a não obrigatoriedade dos concursos públicos. Permitindo, no entanto, a concessão de contratos temporários de até 10 anos, com salários também variáveis e que não seriam necessariamente equivalentes ao dos servidores concursados.
Corrupção
A possibilidade de parcerias entre órgãos públicos e privados abre portas para esquemas de corrupção. Além disso, a não obrigatoriedade dos concursos e perda da estabilidade permite a contratação por interesses pessoais, além de favorecer casos de assédio moral e a prática dos apadrinhamentos políticos.
Você pode participar da enquete e da mobilização contra a PEC 32 votando em “discordo totalmente” na consulta pública da Câmara dos Deputados.
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Imprensa Apufsc