Ofício do MGI ao Congresso Nacional se refere ao auxílio-alimentação e auxílio-creche, segundo o Extra
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) enviou um ofício ao Parlamento brasileiro em que pede espaço na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para conceder reajustes aos benefícios de alimentação e auxílio-creche de servidores federais.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional 4, de 2023, vedou o reajuste, para o ano de 2024, dos benefícios auxílio-alimentação, auxilio-refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada da inflação desde a última revisão de cada um dos benefícios dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
“Há que se considerar que os benefícios de auxílio-alimentação e de assistência pré-escolar não foram objeto de reajuste desde o ano de 2016, no âmbito do Poder Executivo federal”, argumentou o MGI, no ofício.
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