A Apufsc-Sindical apoia a aprovação da proposta que repara uma lacuna histórica
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1893/2026, que trata da negociação das relações de trabalho no setor público e da representação sindical de servidores e empregados públicos, estabelecendo regras para a negociação coletiva entre a administração pública e as entidades representativas dos trabalhadores. A Apufsc-Sindical apoia a aprovação da proposta.
Entre os pontos previstos no PL estão a realização periódica de negociações, a definição de diretrizes como transparência e boa-fé, e a criação de mecanismos para prevenir conflitos, reduzir a judicialização e diminuir a ocorrência de greves.
O texto também assegura a livre associação sindical e detalha como deve funcionar a representação de servidores por sindicatos e outras entidades, e prevê o direito à licença remunerada para servidores que atuarem em entidades sindicais.
A medida repara uma lacuna histórica, alinhando o Brasil às diretrizes da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma demanda aguardada desde 1978.
Em nota, centrais sindicais destacam que “a instituição do Grupo de Trabalho Interministerial, pelo Decreto nº 11.669/2023, publicado no dia 28/08/2023, fruto da reunião ocorrida com as centrais sindicais e o MTE e MGI no dia 20/04/2023, marcou a retomada de um processo interrompido em períodos anteriores e viabilizou a construção de uma proposta baseada no diálogo social e na valorização do serviço público, aguardada há anos. Com a coragem de um governo que reconhece a luta dos trabalhadores dos serviços públicos, abre-se agora a possibilidade de o Congresso Nacional cumprir seu papel e defender os serviços públicos, valorizando seus servidores”.
O que muda com o PL 1893/2026
A nova regulamentação cria um espaço formal, previsível e transparente de negociação, visando pôr fim às decisões unilaterais que historicamente precarizam o setor público. Entre as principais garantias estabelecidas no texto do projeto, destacam-se:
- Poder real de decisão: O PL estipula que as mesas de negociação sejam compostas por representantes do governo que possuam, de fato, autoridade e poder de decisão, impedindo que as rodadas de diálogo sejam apenas figurativas.
- Prevenção de conflitos: A proposta cria mecanismos institucionais e periódicos para a solução de impasses, atuando na prevenção de conflitos, na redução da judicialização e na diminuição da ocorrência de greves, sempre pautada pela boa-fé.
- Liberdade e organização sindical: O projeto assegura a livre associação sindical e detalha o funcionamento da representação da categoria, garantindo, inclusive, o direito à licença remunerada para os servidores que exercerem mandato classista em suas entidades.
- Abrangência nacional com flexibilidade: As diretrizes valem para os trabalhadores da União, estados, Distrito Federal e municípios. O projeto estabelece o piso de direitos e as balizas fundamentais, garantindo a cada ente federativo a autonomia para regulamentar o processo conforme sua realidade local.
Um requerimento de urgência de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara, foi apresentado no dia 27 de abril para acelerar a tramitação.
As centrais sindicais ressaltam que a consolidação da negociação coletiva é a principal ferramenta para combater a terceirização desenfreada e assegurar instrumentos de capacitação e valorização profissional.
As entidades também conclamam os parlamentares e a sociedade a conectarem a aprovação do PL 1893/2026 a outras pautas estratégicas de enfrentamento à precarização, como a luta pela redução da jornada de trabalho de 44h para 40h semanais (sem redução salarial) e o fim da escala 6×1.