Na data limite para migração, Apufsc abriu novamente atendimento exlusivo para tratar do tema
Cerca de 20 docentes participaram da segunda data aberta pelo Jurídico da Apufsc-Sindical para tirar dúvidas sobre a migração de servidores federais ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O atendimento ocorreu na data em que se encerrou o prazo para adesão – 30 de novembro. O serviço foi oferecido a filiados e não-filiados à Apufsc.
No atendimento, feito online e em grupo, o advogado Vinícius Bion falou sobre a adesão à Funpresp, seus impactos, e explicou as questões previdenciárias atuais no Brasil que afetam os servidores públicos federais. Em seguida, tirou dúvidas dos participantes sobre o assunto.
No primeiro atendimento presto exclusivamente com essa temática, no dia 23, o Jurídico da Apufsc-Sindical atendeu 80 docentes de forma virtual em dois turnos para tratar sobre a Funpresp.
Sobre a Funpresp
Oriunda da Medida Provisória 1.119/2022, aprovada na Câmara e no Senado, a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) prevê que os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2013 poderão trocar o Regime Próprio (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).
A norma também modifica a natureza jurídica das fundações de previdência complementar dos servidores federais, que passarão a ser entidades privadas. Com isso, em vez da Lei de Licitações e Contratos, essas fundações passarão a seguir as regras das sociedades de economia mista. Outra mudança imediata é o fim do limite remuneratório dos dirigentes daquelas entidades. Antes, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).
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Artigo sobre a migração para a Funpresp e as apostas do servidor
Especialista tira dúvidas sobre migração de regime previdenciário e Funpresp