Proposta absorve conteúdos previstos na PEC 555/2006, uma luta histórica do funcionalismo público
Servidores públicos aposentados tiveram uma importante conquista nesta terça-feira, dia 5: depois de quase 20 anos, a PEC 555/2006, que propõe a extinção da contribuição previdenciária para servidores aposentados e pensionistas, começará a tramitar no Congresso Nacional apensada à PEC Social, que obteve 175 assinaturas e foi protocolada na Câmara dos Deputados, recebendo a numeração 06/2024.
Essa conquista é fruto do intenso trabalho realizado pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), em parceria com o Proifes-Federação, ao qual a Apufsc-Sindical é filiada, e outras entidades representativas do funcionalismo público.
A PEC Social é uma iniciativa do deputado Cleber Verde (MDB/MA) e, para o Proifes, é essencial para a justiça social e a valorização dos servidores públicos aposentados. O próximo passo, ressalta a federação, será buscar apoio parlamentar para o requerimento de urgência e a votação da matéria.
“Estamos diante de um momento crucial para a defesa dos direitos previdenciários dos servidores. A manutenção da tramitação da PEC 555/2006, graças ao apensamento com a PEC Social, representa uma oportunidade sem precedentes para avançarmos nessa causa”, afirmou Edison Haubert, presidente do Mosap.
O que está previsto na proposta
Vanderlei Carraro, representante do Proifes no Movimento, explica a importância da tramitação da PEC e o que ela representa para os servidores: “Desde 2004, nunca deixamos de acreditar que a taxação da contribuição previdenciária sob aposentados e pensionistas teria fim. O Proifes, Mosap e mais de cem entidades filiadas começaram uma luta construindo a PEC 555, de 2006, que vem para fazer justiça aos servidores. Esta semana a PEC Social está apta a entrar no plenário do Congresso, e iremos continuar na luta pela sua aprovação, uma vez que aposentados e pensionistas não têm culpa da má gestão financeira dos governos”.
Outra observação feita pelo professor é de que a proposta não faz o governo perder a contribuição dos aposentados e pensionistas de uma só vez, um argumento utilizado contra a PEC. Carraro explica que o fim da contribuição se daria de forma escalonada: “dos 66 aos 75 anos haverá um escalonamento de 10% e então, ao chegar aos 75 anos, zeraria completamente a contribuição. Essa foi a forma que nós entendemos ser viável para que o governo não tenha uma perda de caixa imediata”.
A Diretoria de Seguridade Social do Proifes considera que o início da tramitação da PEC Social é uma das principais vitórias dos últimos tempos.
Assista ao evento realizado pela Apufsc-Sindical sobre a PEC 555:
Fonte: Proifes