Corte consolida maioria para considerar inconstitucional norma sancionada por Jorginho Mello, desta o Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira, dia 16, para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades que recebem recursos públicos. Os ministros Gilmar Mendes (relator), Dias Toffoli, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin votaram pela derrubada da norma, consolidando o entendimento de que a legislação estadual contraria a Constituição.
O voto de Fachin, que consolidou a maioria no Supremo, reforçou o entendimento de que a derrubada da lei catarinense representa uma afirmação direta dos deveres constitucionais do Estado no combate às desigualdades. Para o ministro, a Constituição não admite uma postura neutra diante de distorções históricas e impõe atuação ativa na promoção da igualdade material.
Ao tratar das cotas raciais, o ministro destacou que a política é um instrumento legítimo e necessário de enfrentamento ao racismo estrutural, rejeitando a tese de que critérios apenas econômicos seriam suficientes. Segundo ele, a desigualdade racial possui dinâmica própria e não pode ser reduzida à renda, sob risco de perpetuar distorções no acesso ao ensino superior.
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