Parlamentares devem requerer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2024 à PEC 555/2006
A Apufsc-Sindical, ao lado do Proifes-Federação e do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap), está mobilizada pelo apensamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2024 à PEC 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
A PEC visa à isenção de contribuição para aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e para aquelas decorrentes de doenças incapacitantes. Além disso, a Proposta prevê uma redução progressiva na contribuição previdenciária a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, com eliminação total do pagamento a partir dos 75 anos.
Conforme o Mosap, “a união dessas duas propostas legislativas representa não apenas um resgate da justiça previdenciária, mas uma ação técnica e política que preserva a tramitação de uma causa que mobiliza há quase duas décadas os servidores públicos aposentados”.
O Congresso estabeleceu a meta de 300 requerimentos para que o apensamento tramite. “Essa meta foi definida como referencial estratégico para reforçar a legitimidade do pedido e mostrar que há um consenso entre os parlamentares sobre a urgência da tramitação conjunta das duas PECs”, explica o Mosap.
Por isso, é fundamental pressionarmos os parlamentares catarinenses para que atuem em defesa do apensamento.
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