14 entidades sindicais, na maioria as que integram a Coordenação Nacional de Entidades de Servidores Federais (CNESF), entre as quais o Andes-SN e a Conlutas, divulgaram uma carta aos parlamentares na qual alertam sobre as conseqüências negativas que poderão resultar da aprovação do PLP 92/07, que cria as fundações estatais de direito privado.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e aguarda apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). De acordo com uma funcionária da CCJC, a matéria deverá ser apreciada na próxima reunião, marcada para 19 de agosto.
Na carta intitulada “Na Contramão de um Estado Socialmente Forte”, os trabalhadores do serviço público reafirmam sua luta por um Estado capaz de induzir ao desenvolvimento em todas as áreas. O documento também alerta para o fato de que a implementação das fundações estatais comprometerá o investimento governamental em políticas públicas permanentes em áreas como saúde, educação, assistência social, ciência e tecnologia, comunicação, cultura e meio-ambiente, abrangidas pelo PLP 92/07.
Os servidores também alertam os parlamentares para o fato de que a gestão de serviços pelas fundações estatais também dependerá de políticas de governo, ou seja, essas entidades poderão ter sua legislação alterada, podendo ser modificadas e até mesmo extintas, o que põe em risco a garantia da prestação dos serviços.
Outra questão exposta na carta é a extinção do vínculo entre os profissionais e a sociedade, já que eles deixarão de serem servidores públicos. “Não bastasse o fato de trazer para o setor público uma visão de relação de trabalho típica da lógica privada, a fundação estatal avança na desconstrução do modelo de serviço público ao vincular o pagamento da folha de salários ao quantitativo de serviços prestados”. O documento alerta, ainda, que a estabilidade do servidor público é necessária para o cumprimento do seu papel “livre da instabilidade de vínculo”.
Por fim, as entidades reafirmam seu comprometimento com o fortalecimento do Estado e que estão unidas em sua luta de resistência à criação das fundações estatais de direito privado, que recuperam “a lógica do Estado mínimo”.
PETIÇÃO – Além da ação política na Câmara, as entidades também estão colhendo assinaturas pedindo a retirada do PLP. A Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra) informou que a petição já conta com mais de cem mil assinaturas. A entidade está chamando a categoria para uma paralisação nacional no próximo dia 21, como forma de pressionar o Legislativo Federal a não aprovar o PLP 92/07.
Além do Andes-SN e da Conlutas, assinam a carta: ASSIBGE, Unafisco Sindical, Fenajufe, Fenafisp, CONDSEF, CNTE, Fasubra, Unacon, FENASPS, Sinasefe, Sindreceita e CUT.
O que defendem as entidades signatárias:
– Fim da terceirização, com manutenção de contratação pelo Regime Jurídico Único.
– Serviços essenciais 100% públicos.
– Manutenção dos hospitais universitários vinculados às universidades.
– Atendimento público de qualidade.
– Transparência com o dinheiro público
Fonte: InformAndes Online nº 57, 15/08/08