Audiência na Câmara dos deputados debate tema nesta terça
Nesta terça-feira, dia 7, a Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir o projeto de lei complementar nº 92/2007, que cria e regulamenta as fundações estatais de direito privado.
A audiência pública vai contar a participação do Fórum contra as Fundações Estatais de Direito Privado, formado pelas centrais sindicais e sindicatos que se opõem ao projeto, já rejeitado também pelo Conselho Nacional de Saúde.
No dia 25, o Fórum se reuniu e aprovou uma carta aberta que será entregue aos parlamentares no dia da audiência pública. Intitulado “Na contramão de um Estado socialmente forte”, o documento é assinado por centrais sindicais (CUT, CTB, Intersindical e Conlutas), além de entidades dos servidores públicos federais (Andes, Proifes, Fasubra, Condsef, Fenajufe, Sindireceita, Fenasps e Sinasefe, entre outras).
A nota destaca que “os trabalhadores do Serviço Público lutam por um Estado socialmente forte, induzindo o desenvolvimento em todas as áreas”. Assim, entendem que “todos os serviços públicos são típicos de Estado e, mais especificamente, Educação, Saúde, Previdência e Assistência Social são áreas onde o Estado deve reclamar para si a oferta dos serviços por se tratar de direitos básicos, universais e garantidos na constituição”. Para as entidades signatárias, “a atuação e intervenção forte do Estado nestas áreas é o que garante minimamente a construção de um Estado Democrático”.
Para essas entidades, o Estado passou, em governos anteriores, por uma política de desmonte e de privatização do serviço público. Nos mandatos de FHC, por exemplo, “muitos serviços públicos foram cada vez mais repassados para a gestão privada e os efeitos mais visíveis, além da queda da qualidade nos serviços, foram a precarização das relações de trabalho, a produtividade competitiva baseada no alcance de metas e com ênfase no individualismo, a construção do instrumento de avaliação coletiva como elemento diferenciador de salário e de políticas de gratificações produtivistas”.
Assim, a proposta de fundação estatal de direito privado segue na mesma linha, traduzindo “conceitos aplicados às organizações sociais de que a intervenção governamental nas áreas “não exclusiva de Estado” deve ser marcada por conceitos de produtividade, competitividade e principalmente flexibilidade na gestão de pessoal”. O projeto permite a contratação de trabalhadores não regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU), regredindo ao que havia antes da Constituição Federal de 1988.
O projeto prevê a atuação das fundações estatais nas áreas nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio-ambiente, previdência complementar do servidor público, entre outras.
Para a professora Sara Granemann, da Escola de Serviço Social da UFRJ, autora do artigo “Fundações estatais: projeto de estado do capital”, o PLP 92/07 “é um projeto de contrarreforma do Estado brasileiro no âmbito das políticas sociaisd+ isto é, no âmbito das ações estatais que respondem aos direitos e demandas da força de trabalho”. Granemann considera que o projeto é “é uma complementação das ações privatizantes que os diferentes governos (Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso) desenvolveram no Brasil desde a abertura dos anos 1990 aos dias de hoje com Lula da Silva, no sentido de viabilizar e impulsionar a acumulação do capital no país”.
Para a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, “a contra-reforma estatal que permitiu à iniciativa privada transformar quase todas as dimensões da vida social em negócios”, tem “no Projeto Fundação Estatal um estágio aprofundado da transformação do Estado em mínimo para o trabalho e máximo para o capital”.
No ano passado, entidades como Condsef e Fasubra entregaram um abaixo-assinado com quase meio milhão de subscrições ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, pedindo a retirada do projeto. O documento também foi entregue aos ministérios do Planejamento, Educação, Casa Civil e à presidência do Senado.
No dia 17 de junho, 4 mil manifestantes participaram de ato público em Brasília pela rejeição ao PLP 92/07. Depois de percorrerem a Esplanada dos Ministérios, os participantes encheram o auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, e receberam o apoio declarado pelo arquivamento da proposta dos deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Fernando Nascimento (PT-PE), Vicentinho (PT-SP), Solange Almeida (PMDB-RJ) e Jô Moraes (PCdoB-MG).