Reforma administrativa: fim de licença-prêmio e promoções automáticas pode alcançar atuais servidores

PEC 32 prevê mudanças mais radicais somente para futuros funcionários públicos, mas parlamentares trabalham para que alguns itens atinjam quem já está no cargo, mostra O Dia

Com o movimento no Congresso para priorizar a reforma administrativa (PEC 32), parlamentares favoráveis ao texto se organizam para incluir os atuais servidores nas novas regras. A avaliação é de que, neste caso, haverá resistência à ideia do fim da estabilidade para quem já está no serviço público. Mas, em contrapartida, acreditam que emplacam a possibilidade de extinção de benefícios hoje previstos ao funcionalismo da União, estados e municípios, como licença-prêmio, promoções automáticas, férias superiores a 30 dias e adicionais por tempo de serviço.

A PEC da reforma prevê todas essas medidas somente para futuros funcionários públicos. E ainda que deputados e senadores apoiadores da proposta defendam que a garantia de estabilidade não seja mantida para os atuais funcionários, nos bastidores, não apostam que a ideia avance. Até porque a medida provocaria uma enxurrada de ações na Justiça de sindicatos que representam as categorias.

O argumento dos servidores é de que se trata de direito adquirido. Eles também sustentam o mesmo entendimento em relação às garantias, benefícios e vantagens que estão previstos nas legislações que regem os funcionários públicos dos entes. No entanto, parlamentares ressaltam que mudanças e atualizações na legislação são necessárias.

Inclusive, a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, composta por deputados e senadores, já deixou claro esse compromisso quando entregou, em outubro de 2020, uma agenda com essas e outras sugestões de emendas à PEC 32. As propostas de aditivos incluem ainda no projeto os membros do Poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público, que não são alcançados no texto.

Leia na íntegra: O Dia

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