PEC da Reforma Administrativa apenas ‘desmonta o serviço público’

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro instalou a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público

A análise foi feita pelo consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, advogado e técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), segundo a RBA. “Poucas vezes se viu o Poder Legislativo diante de proposição tão mal construída e elaborada, e com tantas possibilidades de danos potenciais ao Estado e à sociedade, embora travestida do rótulo de ‘reforma’ e com um discurso ‘moralista’, modernizador ou de eficientização da Administração Pública para lhe dar sustentação”, afirma Santos.

Segundo o consultor, o projeto “nada traz de positivo ou inovador, porque discrimina o servidor público, porque fragiliza a sua relação com o Estado, porque destrói o pouco até aqui construído em termos de sistema do mérito, porque retira direitos e impõe limitações, porque aumenta o poder discricionário do governante, porque retira garantias dos cidadãos, porque fragiliza o regime federativo, porque fere direitos e garantias individuais, e porque afronta a separação dos Poderes”.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) instalou, nesta segunda-feira, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. Durante a audiência, os participantes também discutiram a PEC 32.

Leia na íntegra: Monitor Mercantil

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