Projeto dá prazo para governo retirar FNDCT da reserva de contingência do Orçamento

O texto tramita na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 66/21 dá prazo de 30 dias, após a sanção da lei orçamentária de 2021, para o Poder Executivo retirar os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) da reserva de contingência, liberando-os para seus fins legais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A retirada poderá ser feita por medida provisória de crédito adicional, que tem vigência imediata, ou por projeto de lei de crédito adicional encaminhado ao Congresso. A lei orçamentária foi sancionada em abril.

A proposta é do deputado Bohn Gass (PT-RS) e altera a Lei Complementar 177/21, que estabeleceu a proibição de contingenciamento dos recursos do FNDCT. O fundo foi criado para custear as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico.

Leia mais: Agência Câmara



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