Projeto de Lei chegou à Comissão Mista do Orçamento na segunda-feira e foi aprovado na quarta sem nenhum debate. Proposta ainda precisa ser votada em sessão do Congresso Nacional
Em apenas dois dias e sem nenhum debate, deputados e senadores aprovaram o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 17, de 2022, que permitirá ao governo desrespeitar as leis vigentes e bloquear os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A proposta foi enviada pelo governo federal na segunda-feira, dia 4, e teve seu despacho para tramitação na quarta, dia 6. No mesmo dia, o relator foi designado, apresentou seu parecer e a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o texto. Uma tramitação fora do normal para qualquer PLN.
O texto aprovado não passou por nenhum debate, ainda que tenha sido alvo de uma emenda da deputada Angela Amin (PP-SC) buscando retirar do projeto o trecho que fragiliza o orçamento do FNDCT. O relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), deu parecer favorável ao PLN alegando que, apesar da perspectiva de não liberação do Fundo neste ano, os recursos estariam carimbados e serão aplicados na ciência “ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”.
Ou seja, mesmo que não fosse liberado neste ano, o dinheiro acumularia para os próximos, segundo uma salvaguarda da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Diante dessa salvaguarda, não vemos óbice à aprovação da proposição”, declarou Gaguim no relatório. Esta salvaguarda na LRF, no entanto, não assegurou que os recursos bloqueados do FNDCT em anos anteriores retornassem ao fundo.
A proposta aprovada na CMO ataca a programação orçamentária do FNDCT em três níveis, segundo o Jornal da Ciência. Primeiro, assegura que não é ilegal o governo federal reduzir as dotações do fundo ao longo de 2022. Depois, estabelece que não é preciso abrir créditos adicionais para incorporar ao orçamento eventual excesso de arrecadação ou superávit do fundo.
Na prática, permitirá que o governo se aproprie de recursos do FNDCT não contabilizados na Lei Orçamentária Anual (LOA). E, por fim, permite à equipe econômica ignorar os percentuais estabelecidos em lei para distribuição do fundo em recursos reembolsáveis e não reembolsáveis. Hoje, o FNDCT é divido meio a meio entre créditos para empresas e financiamento de projetos a fundo perdido.
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), tão logo teve conhecimento do teor do PLN, denunciou a manobra da equipe econômica para se apropriar dos recursos do FNDCT. Em nota, apoiada pelas entidades que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), a SBPC fez um histórico dos ataques contra o fundo realizados pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, que reiteradamente tem obstruído a liberação dos recursos de CT&I.
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