No dia 30 de novembro, Jurídico da Apufsc-Sindical presta novo atendimento sobre Funpresp

Atendimento será online, das 10 às 12h. Esta é a data final para a adesão à previdência complementar

No dia em que se encerra o prazo para a migração de servidores federais ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o Jurídico da Apufsc-Sindical prestará novo atendimento online exclusivo sobre o tema. Será na quarta-feira, dia 30, das 10 às 12h. O atendimento será feito em grupo e de maneira virtual. Para participar, clique aqui. O serviço é oferecido a filiados e não-filiados à Apufsc.

Na última quarta-feira, dia 23, o Jurídico da Apufsc-Sindical atendeu docentes de forma virtual em dois turnos para tratar sobre a Funpresp. Cerca de 80 pessoas participaram. Na ocasião, o advogado Vinícius Bion explicou a possibilidade de adesão e fez um breve panorama das questões previdenciárias atuais no Brasil. Em seguida, tirou dúvidas dos participantes sobre o assunto.

Sobre a Funpresp

Oriunda da Medida Provisória 1.119/2022, aprovada na Câmara e no Senado, a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) prevê que os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2013 poderão trocar o Regime Próprio (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).

A norma também modifica a natureza jurídica das fundações de previdência complementar dos servidores federais, que passarão a ser entidades privadas. Com isso, em vez da Lei de Licitações e Contratos, essas fundações passarão a seguir as regras das sociedades de economia mista. Outra mudança imediata é o fim do limite remuneratório dos dirigentes daquelas entidades. Antes, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).

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