“Os recursos da educação e da saúde serão mantidos em patamares mínimos”, diz nota da CNTE
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) repudiou a inclusão de despesas federais obrigatórias com a educação e a saúde no cômputo do novo marco fiscal. O texto-base aprovado por ampla maioria na noite desta terça-feira, dia 23. De autoria do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), modificou o original, enviado ao Congresso pelo governo Lula.
“Os recursos da educação e da saúde serão mantidos em patamares mínimos, diferente de outros momentos. Sobretudo nos primeiros mandatos do presidente Lula, em que o Ministério da Educação contou com transferências acima do mínimo constitucional e que resultaram na ampliação das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, com valorização de seus profissionais”, diz trecho de nota oficial da entidade divulgada nesta quarta-feira, dia 24.
Conforme a CNTE, ao modificar o texto original do projeto de lei complementar, o relator retirou das exceções do novo regime fiscal diversas despesas e investimentos. Entre elas, os mínimos constitucionais da saúde e da educação, previstos nos artigos 198 e 212 da Constituição. E a complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), disposto no artigo 212-A da Carta.
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