PEC 32: Reforma Administrativa será prioridade no Congresso em 2024

Reforma prevê, entre outras coisas, restrição da estabilidade no serviço público

Depois do avanço da Reforma Tributária, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, já disse que a prioridade do Congresso Nacional para este ano será o debate sobre a Administrativa. Já tramita no Parlamento a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, de 2020.

Em linhas gerais, a proposta propõe uma série de alterações significativas na administração pública e no sistema de servidores no Brasil. Dentre elas, estão a criação de novos tipos de contratação para servidores públicos, restrição da estabilidade no serviço público, redução dos salários iniciais dos novos servidores e impedimento da progressão automática na carreira.

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