Projeto de Lei propõe a regulamentação do direito à negociação coletiva para servidores públicos
Nesta terça-feira, dia 12, representantes de entidades sindicais visitaram parlamentares na Câmara dos Deputados para defender a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1893/2026. O projeto da regulamentação do direito à negociação coletiva para servidores públicos, instituindo mecanismos de acordo permanente entre a administração pública e os servidores.
Integrantes de grupos sindicais, dos mais diversos setores da organização pública, compareceram aos gabinetes dos líderes da base governista e do Partido Socialista Brasileiro (PSB) para apresentar os argumentos de aprovação e pedir apoio ao projeto.
“O espaço para negociação é uma luta histórica. Apesar da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece esse direito, já existir desde a década de 1970, isso não foi regulamentado ainda no Brasil”, explica o secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Sérgio Kumpfer.
Participaram da visita, além da CNTE, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenaps), e a Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), além da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Articulação com lideranças
O grupo conversou com a assessora da base governista, Nívea Flausino. O diretor da Condsef, Pedro Armengol, explicou na reunião as principais reivindicações dos trabalhadores dentro desse projeto, que inclui a alteração da Lei nº 8.112/1990 para garantir a licença remunerada durante o desempenho de mandato em entidades sindicais.
Na ocasião, Sérgio reforçou a importância do Executivo ter enviado o projeto depois de tantos anos de luta: “Nós estamos vivendo um período tenso para os servidores públicos. Há uma desconstituição das funções públicas, são muitas terceirizações e flexibilizações. Nossa luta vai ser pesada, mas queremos que a Câmara aprove o projeto como foi apresentado pelo Executivo”.
A assessora se comprometeu em levar os pontos levantados na reunião para o líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). “É uma das nossas prioridades aqui. O trabalho de vocês de articulação nas bases é muito importante. A gente conversa também, mas a fala de vocês tem uma força diferente”, comentou Nívea.
Em seguida, os representantes visitaram o gabinete do Partido Socialista Brasileiro. O assessor André Sathler se empenhou em apreciar o PL 1893/26 junto aos líderes, quando o parecer técnico for distribuído.
A Apufsc-Sindical, junto ao Proifes-Federação, está mobilizada pela aprovação do PL e convida todos a participarem desta campanha em defesa da negociação coletiva no serviço público, utilizando a ferramenta que pressiona os parlamentares catarinenses.
Fonte: CNTE