Parecer aprovado estabelece 10 exigências institucionais para a assinatura do acordo e pede prorrogação de 60 dias do vínculo atual para garantir a defesa do patrimônio da UFSC
O Conselho Universitário (CUn) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, dia 30, o parecer favorável à continuidade das negociações sobre a renovação do contrato da instituição com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com a fixação de condicionantes para a discussão em Brasília. A reunião foi aberta à comunidade no Auditório da Reitoria, com transmissão ao vivo pelo canal do CUn no YouTube.
Ao abrir a sessão, o reitor Irineu Manoel de Souza informou que tratava-se de pauta única, solicitada pelo Gabinete da Reitoria (GR), e relatoria do conselheiro Rui Daniel Schroder Prediger. Antes da leitura, o parecerista classificou a matéria como uma das mais relevantes apresentadas pela CUn nos últimos anos. Segundo ele, o Conselho não discutiu apenas a renovação de um contrato administrativo, mas “o futuro de uma das principais estruturas estratégicas da UFSC”. Também ressaltou que o Hospital Universitário Professor Polidoro Hernani de Santiago (HU-UFSC) é “patrimônio da UFSC, do SUS e da sociedade catarinense”.
Em sua exposição, o relator destacou que o processo possui 470 páginas e disse que foi subsidiado pelo trabalho da comissão presidida pelo chefe de Gabinete Bernardo Meyer, responsável por avaliar a gestão dos últimos dez anos, além da organização cronológica deste processo.
O conselheiro Rui Daniel contextualizou que o contrato especial de gestão entre UFSC e Ebserh foi firmado em março de 2016, com vigência original de dez anos. Como esse prazo se encerrou em março de 2026, houve prorrogação administrativa até 15 de julho de 2026 para permitir a conclusão da análise institucional. De acordo com o relator, o tema ultrapassa a dimensão contratual e envolve a definição das bases de integração entre assistência, ensino, pesquisa, extensão e inovação.
O parecer também recupera o histórico do HU, concebido na década de 1980 em articulação com o Centro de Ciências da Saúde (CCS), com atuação exclusivamente vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS). O professor Rui comentou que o hospital exerce papel central na formação prática de residentes e graduandos e lembrou que, no Plano Diretor Estratégico (PDE) de 2024, estipulou-se como meta tornar-se hospital-escola de excelência até 2028.
Ao tratar da Ebserh, o relator lembrou que a empresa foi criada pela Lei nº 12.550/2011, em resposta à crise estrutural dos hospitais universitários. Segundo o parecer, a legislação preservou a autonomia universitária ao tornar facultativa a adesão. Rui Daniel assinalou ainda que, em 2026, a rede passou a adotar a denominação “HU Brasil” e atualmente administra 46 hospitais em 25 unidades da federação.
O relator recordou que a adesão da UFSC à Ebserh foi antecipada por forte controvérsia interna entre 2014 e 2015, episódio que marcou a história da instituição. Conforme descrito, a consulta pública de 2015 registrou 70% de manifestações contrárias à adesão, mas, em 1º de dezembro daquele ano, o CUn apresentou o início das tratativas por 35 votos identificados e dois contrários, em sessão realizada no Colégio da Polícia Militar.
Sobre os trabalhos da Comissão de Avaliação, instituída no final de 2023, Rui Daniel afirmou que houve um processo de escuta institucional que resultou em 16 recomendações. Entre elas, estão a exigência de cláusula de reabertura e manutenção da emergência pediátrica, bem como dos atendimentos de emergência nas áreas básicas; a consulta prévia obrigatória à comunidade para a escolha do superintendente; a oferta de moradia para médicos residentes; e a criação de um órgão consultivo interno, o Conselho Superior do Hospital.
Também integram as recomendações a criação de um site com indicadores de desempenho em tempo real; a inclusão de índices de rotatividade e absenteísmo entre os indicadores monitorados; a penalização da Ebserh em caso de descumprimento contratual; a integração do planejamento assistencial às necessidades de ensino; a priorização de pesquisas cooperativas por profissionais da UFSC; e mecanismos para atração de profissionais em setores com dificuldade de fixação.
Além disso, a comissão recomendou o fortalecimento da Gerência de Ensino e Pesquisa (GEP), o reinventário de bens patrimoniados em nome da UFSC sob guarda da Ebserh, o aprimoramento dos procedimentos de desfazimento de bens móveis, o reforço da fiscalização pela administração universitária, a retomada das negociações sobre o termo de cessão do espaço no campus Trindade e a melhoria da comunicação entre a gestão do HU e os setores acadêmicos.
Na análise da gestão entre 2016 e 2026, o parecer apresentou avanços e fragilidades. Rui Daniel disse que houve “renovação tecnológica expressiva”, com a incorporação de mais de 500 novos equipamentos, entre tomógrafos e angiógrafos. Ele registrou ainda que, em 2023, o hospital alcançou 78,3% de cobertura financeira por receitas próprias e SUS.
Por outro lado, o relator recomendou a subutilização da capacidade instalada. Segundo os dados apresentados, a taxa de ocupação foi de 73,8% em 2023, abaixo da meta de 80%, e houve redução no número de cirurgias, de 4.686 em 2022 para 3.145 em 2023.
No campo acadêmico, o parecer apontou a persistência de divergências sobre as competências do GEP em relação às estruturas da UFSC e o excesso de burocracia para atividades acadêmicas. Rui Daniel destacou que permanece uma tensão entre a busca pela eficiência financeira da Ebserh e a missão universitária, com percepção de priorização de serviços mais rentáveis em detrimento de áreas de maior valor pedagógico.
Ao examinar a minuta de renovação contratual, o relator afirmou que o texto revisado pela comissão reafirma o HU como regulamento suplementar da UFSC, propõe governança compartilhada, retira a obrigatoriedade de adesão ao Exame Nacional de Residência (Enare) e introduz a criação de um órgão colegiado consultivo paritário.
Com base nesse diagnóstico, Rui Daniel apresentou dez diretrizes institucionais para orientar a negociação: preservação da identidade acadêmica e da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; fortalecimento da governança e do monitoramento anual pelo CUn; desenvolvimento de indicadores acadêmicos e de gestão; integração permanente entre gestão hospitalar e departamentos acadêmicos; fortalecimento da pesquisa, inovação e extensão; valorização da preceptoria; transparência ativa; avaliação periódica com revisão anual no quinto ano; elaboração de cultura permanente de avaliação institucional; e fortalecimento do HU como referência nacional em integração e gestão pública.
Ao final da leitura, o relator apresentou o seu voto: “pela aprovação das diretrizes”, “pelo reconhecimento da minuta revisada como referência”, “pela autorização à Reitoria para negociar em Brasília” e “pela recomendação de prorrogação excepcional de 60 dias”, caso o prazo de 15 de julho fosse insuficiente para os ajustes finais.
Após o debate entre os conselheiros, Rui Daniel agradeceu as contribuições e respondeu aos pontos levantados durante a discussão. Disse que, em relação aos dados, a minuta prevê auditorias independentes custeada pela própria Ebserh. Também afirmou que não encontrou, nos autos, elementos que permitissem apresentar naquele momento um modelo imediato de não adesão. Em seguida, acolheu sugestão de dois conselheiros para alterar a redação do parecer: as “diretrizes” passariam a ser tratadas como “condicionantes fundamentais para a discussão em Brasília”.
Posto em votação, o parecer do relator foi aprovado no colegiado da UFSC por 34 votos favoráveis e 17 contrários.
Fonte: Notícias da UFSC