Projeto já pode ir à votação no Plenário
O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou, nesta terça-feira, 1º, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 1.893/2026, que regulamenta a negociação coletiva e a representação sindical no serviço público. O PL tramita em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no plenário da Câmara. A expectativa é que isso ocorre na terça-feira, dia 7.
O substitutivo apresentado mantém a estrutura original do projeto, mas amplia e aperfeiçoa direitos relacionados às relações de trabalho e à representação sindical. O texto passa a incluir entre os temas passíveis de negociação questões como política remuneratória, reestruturação de carreiras, teletrabalho, saúde e segurança no trabalho, prevenção ao assédio e combate às práticas antissindicais. Também fortalece o princípio da boa-fé nas negociações, ao exigir respostas fundamentadas às propostas apresentadas pelas entidades representativas.
Outro ponto previsto é a garantia de licença remunerada para o exercício do mandato sindical, com preservação das progressões funcionais, vantagens pessoais e direitos previdenciários. O parecer ainda estabelece que atos que impeçam ou dificultem o cumprimento dos acordos podem ser caracterizados como prática antissindical, ao mesmo tempo em que preserva a autonomia dos Poderes e dos entes federativos para regulamentarem seus próprios processos de negociação coletiva.
Fonte: Sisejufe