Insumos e equipamentos destinados à pesquisa científica importados através de fundações de apoio poderão se beneficiar da imunidade tributária prevista pela Constituição
A imunidade tributária das universidades federais para realizar importações de insumos e equipamentos destinados à pesquisa científica se estende às fundações de apoio, segundo entendimento do Ministério da Fazenda anunciado pelo ministro Dario Durigan na quarta-feira, dia 21.
O entendimento resulta de análise técnica realizada pela Receita Federal do Brasil, provocada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e validada pelo Ministério da Fazenda, com contribuições da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), da Procuradoria-Geral Federal (PGF), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).
A conclusão indica que as universidades federais têm direito a contar com imunidade tributária (regra constitucional segundo a qual entes federativos não podem tributar uns aos outros) quando realizam importações para pesquisa com recursos próprios e através das fundações de apoio à pesquisa. A imunidade tributária entre entes federativos está prevista pelo artigo 150 da Constituição Federal.
Essa nova possibilidade passa a ser uma alternativa à modalidade de importação já existente, que se dá através de solicitação de isenção tributária ao CNPq – que dispõe de um valor limitado autorizado anualmente pelo Ministério da Fazenda e que neste ano foi ampliada para US$ 354 milhões. A tendência, portanto, é de que a medida resulte em descompressão da utilização da cota de importações do CNPq, tendo em vista que importações realizadas por universidades atualmente representam cerca de 70% da utilização anual da cota – favorecendo, assim, a aceleração de pesquisas decorrentes do ciclo recente de ampliação dos investimentos em ciência, tecnologia e inovação no país nos últimos anos.
A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, explicou que o crescimento dos investimentos resultou em aumento da demanda por importação de equipamentos, peças e insumos científicos, muitos dos quais ainda não são produzidos no Brasil. “Isso representa uma enorme simplificação. Significa menos burocracia, mais agilidade e melhores condições para que nossos pesquisadores façam seu trabalho. E significa também aliviar a pressão sobre a cota do CNPq, permitindo que ela possa atender melhor outras instituições e pesquisadores que continuam dependendo exclusivamente desse mecanismo”, afirmou a ministra.
Fonte: CNPq