Destaque 7: Alienação e Aquisição de Bens (professores Armando Lisboa e Carlos Mussi)
Remanejar o item “b” do art. 19 “Autorizar a aquisição ou a alienação de bens que ultrapassem o valor de 50% (cinquenta por cento) da receita mensal”, para o art. 25, tornando-se a atribuição de […]
