Relator nega seguimento à Reclamação Constitucional sobre aposentadoria especial
O Ministro Gilmar Mendes negou seguimento à Reclamação Constitucional 18868, a qual tem por objeto a anulação dos atos praticados pelo Poder Executivo que atentam contra a SÚmula Vinculante 33 que trata da aposentadoria especial […]
