Medida proposta pelo governo ao Congresso prevê restruturação de cargos em comissões; legendas apontam inconstitucionalidade, segundo Metrópoles
Os partidos que integram a Frente Servir Brasil (PV, PDT, PSB e Rede) protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (20/4), ação contra uma Medida Provisória (MP) proposta pelo governo ao Congresso Nacional, com intuito de antecipar a reforma administrativa.
A MP nº 1042 promove uma restruturação de cargos em comissões, funções de confiança e gratificações do Executivo. A medida será analisada pela Câmara e pelo Senado. A equipe econômica de Bolsonaro defende que a iniciativa pode aumentar a eficiência administrativa ao permitir que gestores possam livremente alocar os funcionários em cargos e funções existentes.
Para os partidos, no entanto, a proposta viola o princípio da separação de poderes, ao autorizar o presidente da República a fazer essas modificações sem o aval do Legislativo.
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