Congresso Nacional precisa definir detalhes técnicos e de legislação até 31 de dezembro
O novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) passou a fazer parte da Constituição em agosto, mas a falta de regulamentação ameaça seu funcionamento em 2021. É preciso que o Congresso Nacional defina um mínimo de detalhes técnicos e de legislação até 31 de dezembro. Numa corrida contra o tempo, a bancada da educação está selecionando itens vitais pendentes de aprovação para que o novo modelo do fundo possa ser executado no ano que vem.
Na avaliação do gerente de Estratégia Política da ONG Todos pela Educação, Lucas Fernandes Hoogerbrugge, a própria operacionalização do Fundeb está em risco. “Se a lei de regulamentação não for muito bem feita, podemos perder todas as conquistas com a promulgação. A dúvida que resta é o quanto vamos conseguir regulamentar do total que precisa ser feito”, disse.
Segundo parlamentares ouvidos pelo UOL, se a regulamentação mínima não for aprovada pelo Congresso, ou for definida por Medida Provisória — que tem força imediata de lei, mas também precisa ser aprovada para valer em definitivo —, surgirão problemas jurídicos e educacionais. Sem um debate aprofundado, a qualidade do Fundeb também fica prejudicada, afirmam.
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