Utilize a ferramenta da Apufsc e para enviar uma mensagem aos deputados de Santa Catarina
Demanda antiga do funcionalismo público, o Projeto de Lei 1.893/2026, enviado pelo governo federal à Câmara dos Deputados em abril, busca estabelecer regras para a negociação coletiva do serviço público. Entre os pontos de destaque, a proposta prevê a realização de pelo menos uma rodada anual de negociação entre autoridades com poder de decisão da administração pública e as entidades representativas dos trabalhadores.
A medida, que prevê ainda mecanismos para prevenir conflitos, reduzir a judicialização e diminuir a ocorrência de greves, busca reparar uma lacuna histórica, alinhando o Brasil às diretrizes da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma demanda aguardada desde 1978.
No final de abril, o líder do governo na Câmara apresentou um requerimento de urgência para tramitação do PL. Agora, o projeto pode ser colocado para votação em plenário a qualquer momento pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A Apufsc-Sindical, junto ao Proifes-Federação, está mobilizada pela aprovação do PL e convida todos a participarem desta campanha em defesa da negociação coletiva no serviço público, pressionando os parlamentares catarinenses a votarem favoravelmente ao projeto.
Utilize a ferramenta da Apufsc e para enviar uma mensagem aos deputados de Santa Catarina:
A proposta representa um avanço histórico para os servidores públicos ao criar mecanismos permanentes de diálogo entre a administração pública e as entidades representativas dos trabalhadores, contribuindo para a prevenção de conflitos, a redução da judicialização e a valorização do serviço público.
O PL também alinha o Brasil às diretrizes da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma demanda aguardada há décadas pelas entidades sindicais e pelos trabalhadores do setor público.
Contamos com seu apoio para votar pela aprovação do PL 1.893/2026 e fortalecer a negociação coletiva no serviço público brasileiro.